Termos de Uso — CES Sistemas

Última atualização: 27 de julho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos sistemas, plataformas,
aplicativos e serviços fornecidos por CES Sistemas, inscrita no CNPJ nº
07.841.532/0001-09, com sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1561, Salas 603/604, Bairro
Nossa Senhora Aparecida, Francisco Beltrão/PR, CEP 85601-030 (“CES”, “nós”).

As soluções da CES incluem, sem limitação, os produtos das linhas CES.ERP, CES.FABRIL,
CES.FISCAL, CES.CONTÁBIL, CES.PDV, CES.WMS, CES.TRAF e a plataforma de atendimento
ChatCativa (família Cativa), bem como sites, integrações e serviços correlatos
(“Soluções” ou “Serviços”).

Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer Solução da CES, o usuário (“Cliente”, “você”) declara
ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize os Serviços.

1. Definições

• Soluções/Serviços: os sistemas, plataformas, aplicativos e serviços da CES,
  fornecidos no modelo instalado (on-premise) e/ou como software como serviço (SaaS).
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza as Soluções.
• Usuário Autorizado: pessoa habilitada pelo Cliente para operar as Soluções.
• Terceiros: provedores externos dos quais determinada Solução dependa, como a
  Meta Platforms (WhatsApp), órgãos fiscais e serviços de infraestrutura.

2. Objeto e licença de uso

A CES concede ao Cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável,
para utilizar as Soluções contratadas durante a vigência da contratação, conforme o plano, a proposta
ou o contrato aplicável. Estes Termos não implicam venda ou cessão do software.

3. Cadastro, contas e acesso

• O Cliente é responsável pela veracidade das informações cadastrais e pela gestão dos seus
  Usuários Autorizados.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por toda atividade
  realizada sob suas contas e deve comunicar à CES qualquer uso não autorizado.
• A CES poderá exigir verificação de identidade e requisitos de segurança como condição de acesso.

4. Uso permitido e condutas vedadas

O Cliente compromete-se a utilizar as Soluções de forma lícita. É expressamente vedado:

• violar leis, direitos de terceiros ou políticas de Terceiros aplicáveis;
• inserir ou transmitir conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório ou que induza a erro;
• tentar acesso indevido a sistemas, contornar limites técnicos, realizar engenharia reversa,
  copiar ou explorar vulnerabilidades das Soluções;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar as Soluções a terceiros sem autorização escrita da CES.

5. Produtos de comunicação e integração com WhatsApp/Meta

Aplica-se às Soluções que integram canais de mensagens (por exemplo, o ChatCativa):

• A conexão de números e contas de WhatsApp sujeita-se às políticas da Meta, incluindo os Termos
  do WhatsApp Business, a Política Comercial e a Política de Mensagens.
• O Cliente declara ser titular ou estar autorizado a utilizar os canais que conectar e é o único
  responsável pelo conteúdo enviado e pelo consentimento (opt-in) dos destinatários.
• É vedado o uso para spam ou mensagens não solicitadas em massa. A suspensão, bloqueio ou
  banimento de um canal pela Meta decorre de regras de Terceiros e não é de responsabilidade
  da CES.

6. Disponibilidade, manutenção e suporte

• A CES envida seus melhores esforços para manter as Soluções disponíveis, podendo realizar
  manutenções programadas ou emergenciais, com aviso sempre que possível.
• Salvo previsão específica em contrato ou proposta, os Serviços são fornecidos sem garantia de
  nível de serviço (SLA) formal, dada a dependência de Terceiros (Meta, internet, infraestrutura, órgãos
  governamentais).
• O suporte é prestado nos canais e horários informados pela CES.

7. Proteção de dados pessoais (LGPD)

• No tratamento de dados realizado por meio das Soluções, o Cliente atua como
  Controlador e a CES como Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• A CES trata os dados apenas conforme as instruções do Cliente e o necessário para prestar os
  Serviços, adotando medidas de segurança adequadas.
• O Cliente é responsável por dispor de base legal e consentimento para as comunicações que realizar
  e para os dados que inserir nas Soluções.
• Detalhes constam da
  Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

As Soluções, suas marcas, códigos, layouts e materiais são de titularidade da CES Sistemas ou de
seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito
de propriedade intelectual ao Cliente, que recebe apenas a licença de uso descrita na Cláusula 2. Os
dados e conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.

9. Planos, preços e pagamento

• Os valores, a periodicidade e as condições de pagamento são os definidos na proposta comercial
  ou contrato de cada Solução.
• Serviços de Terceiros com cobrança própria (por exemplo, tarifas de conversação da Meta/WhatsApp)
  podem ser repassados ou cobrados diretamente pelo Terceiro, conforme o caso.
• O inadimplemento poderá ensejar suspensão do acesso, na forma da Cláusula 10.

10. Suspensão e rescisão

• A CES poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido,
  determinação legal ou inadimplemento, preferencialmente mediante aviso prévio.
• Encerrada a contratação, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo
  informado pela CES, após o qual os dados poderão ser eliminados, ressalvadas obrigações legais de guarda.

11. Limitação de responsabilidade

• A CES não responde por indisponibilidades, bloqueios ou perdas decorrentes de atos de Terceiros
  (notadamente Meta/WhatsApp e órgãos governamentais), caso fortuito ou força maior.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da CES limita-se aos danos diretos
  comprovados e ao montante efetivamente pago pelo Cliente pela Solução respectiva nos 12 meses
  anteriores ao evento.
• A CES não se responsabiliza pelo conteúdo inserido ou transmitido pelo Cliente por meio das Soluções.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou de
serviço. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.
O uso continuado após a publicação implica aceitação da versão revisada.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de
Francisco Beltrão/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.

14. Contato

CES Sistemas — CNPJ 07.841.532/0001-09
E-mail: suporte@csistemas.com.br  |  comercial@csistemas.com.br
Telefone: (46) 3199-1599  |  0800 505 0035
Endereço: Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1561, Salas 603/604, Francisco Beltrão/PR, CEP 85601-030